Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2023
Data da
ratificação:
19/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2023
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil REAIS e centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA PICO DO CABUGI, Nº 01, BAIRRO VISTA DA SERRA, PARA SEDIAR A POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor requisitante em sua solicitação, onde lê-se: Consubstanciado no dever de garantir a segurança pública de seus munícipes, principalmente num periodo em que a criminalidade tem aumentados em regiões vizinhas, justifica-se a presente locação para trazer ao município de Serra Caiada/RN um ponto de apoio à Policia Civil. Importante frisar que tal contratação encontra arcabouço nos direitos e garantias fundamentais da Constituição do Brasil de 1988, que através do art. 5º garante a seguança de todos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...). Nesta toada, o Município possui Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o qual permite ao município a locação de imóvel, quando for necessário com fins de abrigar unidade operacional de segurança pública, como compromisso facultativo, com supedâneo na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e". A escolha do imóvel se dá em virtude de sua localização que encontra-se próxima ao Posto de Atendimento da Policia Militar, como também é ponto de entrada e saída do município o que confere maior visibilidade e segurança aos munícipes., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
O preço foi definido como dentro dos parâmetros do mercado, de acordo com avaliação feita pelo setor competente e acostada aos autos deste processo.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOSÉ PEDRO DA SILVA, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), levando-se em consideração a proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;.
