Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 26/01/2023

Data da divulgação do extrato: 26/01/2023

Data da ratificação: 26/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 26/01/2023

Valor estimado: R$ 4.437,02 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA OS GESTORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “Ponderando a presente realidade de continuar usufruindo da ferramenta segura que permite que qualquer tipo de documento eletrônico seja assinado com valor jurídico, sem que o mesmo corra o risco de ser fraudado ou alterado, e em virtude da proximidade do vencimento do Certificado Digital de Pessoa Jurídica da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, e dos fundos municipais, e também da Pessoa Física do Prefeito Municipal, e demais Secretários municipais, para não interromper os envios de documentos e assinaturas eletrônicas em diversos documentos exigidos por diversos Órgãos Estaduais e Federais, faz necessário a aquisição de Certificação Digital. Trata-se de um documento eletrônico expedido por uma Autoridade Certificadora que funciona basicamente como uma carteira de identidade eletrônica e que possibilita a troca segura de informações entre duas partes, com garantia da identidade do emissor, integridade da mensagem e confidencialidade. Considerando que o serviço é essencial ao desempenho das atribuições dessa Municipalidade e a utilização da certificação digital permite assinar eletronicamente, bem como perante o público geral. O e-CNPJ é a Identidade Digital da Pessoa Jurídica no meio eletrônico, que viabiliza a autenticação dos documentos em sistemas públicos ou privados em nome do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada. Atualmente, o certificado e-CNPJ são utilizados pelo setor de Recursos Humanos, pela Secretaria de Finanças e Contabilidade, como também pelos Fundos Municipais. O E-CNPJ é necessário para validação de documentos perante aos Sistemas governamentais, empresariais e judiciários. O certificado digital confere validade jurídica ao documento assinado digitalmente, conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".