Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
21/01/2020
Data da
ratificação:
21/01/2020
Data da divulgação da
ratificação:
21/01/2020
Valor estimado: R$
6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DO SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO DE SERVIDORES COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO REP.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: Em virtude da proximidade do encerramento do ano e a necessidade de contratar a licença para utilização durante o exercício do 2020, se faz necessário a contratação da licença do software que faz o controle de biométrico do ponto dos servidores do município de Serra Caiada. Este sistema é de extrema importância no setor de recursos humanos, quanto as emissões de relatórios que comprovam a jornada de trabalho do seus servidores e geração de arquivos fiscais para futuras auditorias, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado informada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DEYVISON NERES DA SILVA - ME, no valor de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
