Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/02/2020
Data da divulgação do
extrato:
06/02/2020
Data da
ratificação:
06/02/2020
Data da divulgação da
ratificação:
06/02/2020
Valor estimado: R$
17.300,00 (dezessete mil, trezentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CONSISTENTE NA JORNADA PEDAGÓGICA 2020, NOS DIAS 17, 18 E 19/02/2020, COM O TEMA BNCC E CURRÍCULO: EDUCAÇÃO PARA TODOS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS E A DIVERSIDADE HUMANA, ENVOLVENDO OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente solicitação se justifica pelo fato de a Prefeitura de Serra Caiada (RN), através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pretender promover a Jornada Pedagógica 2020, nos dias 17, 18 e 19/02/2020, envolvendo os Profissionais da Rede Municipal de Ensino, atuantes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, cuja finalidade é planejar o ano letivo; refletir sobre a prática pedagógica; adequar as ações ao Projeto Político Pedagógico das unidades escolares; alinhar o ensino à implementação da Base Nacional Comum Curricular BNCC; aprimorar a oferta de uma educação inclusiva e diversificada, atendendo ao preceito da igualdade de condições de acesso à escola; capacitar os profissionais por meio da continuidade da formação; e, motivar os servidores da área da educação pública municipal na continuidade da sua prestação de serviços com zelo e dedicação e na busca da eficiência e do contentamento em exercer suas atividades laborais, propiciando-lhes palestra motivacional que instigue o anseio de melhoria na execução dos serviços educacionais, favorecendo a construção da oferta de uma educação de qualidade aos munícipes, que é um dos propósitos basilares desta gestão., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado informada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, no valor de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
