Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/03/2020
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2020
Data da
ratificação:
03/03/2020
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2020
Valor estimado: R$
10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO ONLINE PARA O SETOR DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, FICA DISPENSADA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI N.º 8.666 DE 21.06.93, E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente solicitação se justifica pelo fato de a Prefeitura de Serra Caiada (RN), através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pretender contratar o serviço de sistema de gestão online, o qual é fundamental para a realização de tarefas administrativas e de escrituração escolar de maneira eficiente, através da emissão de boletim, declaração e histórico escolar do estudante; do preenchimento de diário escolar digital; da emissão de relatórios estatísticos; da emissão de relatórios de documentos pendentes; da emissão de relação para registro em livro de matrícula e de ata final; da emissão de mapa de desempenho do estudante; da emissão de relatório de distorção idade/ano escolar; do controle de estudantes que utilizam transporte escolar; do cadastro de recursos humanos da educação; do monitoramento do calendário escolar; do monitoramento do rendimento escolar; do monitoramento do cumprimento dos dias letivos e dos dados estatísticos oriundos das matrículas e do quadro de rendimentos. Essa ferramenta de gestão pode contribuir para o desempenho das ações e atividades educacionais, de modo a atingir a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação deste serviço público., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado informada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SYSDELTA EIRELI, no valor de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
