Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 30/03/2020

Data da divulgação do extrato: 06/04/2020

Data da ratificação: 06/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 06/04/2020

Valor estimado: R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco)

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DONA TECA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA INTERNACIONAL DO CORONAVIRUS.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “Salienta-se que as aquisições solicitadas fazem parte do escopo de itens necessários ao atendimento da situação emergencial, tendo em vista se tratar de uma situação decorrente de fatos imprevisíveis, os quais exigem imediata providência desta Secretaria de Saúde. Nesse sentido, a situação se caracteriza como calamidade pública na qual a ausência do poder público poderá ocasionar potenciais riscos à saúde dos cidadãos. Os Coronavírus causam infecções respiratórias e intestinais em humanos e animais; sendo que a maioria das infecções por Coronavírus em humanos são causadas por espécies de baixa patogenicidade, levando ao desenvolvimento de sintomas do resfriado comum, no entanto, podem eventualmente levar a infecções graves em grupos de risco, idosos e crianças. Previamente a 2019, duas espécies de coronavírus altamente patogênicos e provenientes de animais (SARS e MERS) foram responsáveis por surtos de síndromes respiratórias agudas graves. Em relação à Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19), a clínica não está descrita completamente, como o padrão de letalidade, mortalidade, infectividade e transmissibilidade. Ainda não há vacina ou medicamentos específicos disponíveis e, atualmente, o tratamento é de suporte e inespecífico. Até o presente momento não há conhecimento de formas de prevenção mais efetiva do que a não exposição ao vírus, sendo assim, não há precauções adicionais recomendadas para o público em geral. Diante do atual cenário epidemiológico, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde reafirme seu compromisso, dando celeridade na aquisição de materiais que contribuam para efetivar as ações de enfrentamento dessa pandemia. Diante do exposto, se reafirma a necessidade de aquisição pela situação adversa dada pela calamidade pública, com risco concreto e efetivamente provável, iminente e gravoso à população do Município de Serra Caiada. Salienta-se que as aquisições solicitadas fazem parte do escopo de itens necessários ao atendimento da situação emergencial, tendo em vista se tratar de uma situação decorrente de fatos imprevisíveis, os quais exigem imediata providência desta Secretaria Municipal de Saúde. Nesse sentido, a situação se caracteriza como calamidade pública na qual a ausência do poder público poderá ocasionar potenciais riscos à saúde dos cidadãos” (grifo nosso), o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta foi de acordo com o exposto no termo de referência, por ser a única empresa a ofertar a quantidade necessária para o atendimento das necessidades do município, foi decorrente de uma prévia pesquisa no mercado feita pelo setor requisitante juntamente com o setor de compras do município. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com NACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 24 - É dispensável a licitação: IV - " nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos ". Além de ser amparado pela Lei Federal nº 13.979/2020 que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e pelo Decreto Municipal nº 006/2020 que decretou estado de calamidade pública. Ressalta-se que o setor de compras acostou aos autos deste processo despacho informando que o município entrou em contato com os fornecedores ativos da municipalidade que detêm instrumentos contratuais válidos, mas os mesmos afirmaram pela impossibilidade de entrega do produto desejado no momento, ocasionando em uma nova pesquisa com potenciais fornecedores e sendo localizado um fornecedor com a disponibilidade de entrega imediata do produto desejado. O fornecedor encontra-se com a regularidade fiscal e trabalhista válida, enquadrando-se na exigência da Lei Federal nº 13.979/2020.