Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
09/02/2023
Data da
ratificação:
09/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
09/02/2023
Valor estimado: R$
866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto garantir a continuidade do fornecimento de energia aos prédios públicos do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista que a presente contratação dar-se-á em virtude da necessidade de fornecimento de energia elétrica destinada a todos os prédios públicos do município de Serra Caiada/RN, para o exercício de 2023, tendo em vista que é indispensável o uso de energia elétrica para a adequada prestação dos serviços públicos.
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), em consequência da empresa ser a única fornecedora de energia elétrica do estado, o que impossibilita a competição, viabilizando a contratação em comento. Valor total de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais).
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
