Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/04/2020
Data da divulgação do
extrato:
28/04/2020
Data da
ratificação:
28/04/2020
Data da divulgação da
ratificação:
28/04/2020
Valor estimado: R$
5.000,00 (cinco mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA 24 DE NOVEMBRO, Nº 180, CENTRO DE SERRA CAIADA/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS DIGITAL NO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: Justifica-se a presente contratação a necessidade de dispor de uma sede para o funcionamento do Posto de Atendimento do INSS Digital no Município de Serra Caiada/RN, em conformidade com o Termo de Adesão de Cooperação Técnica com a Secretária Especial de Previdência e Trabalho para a prestação de serviços específicos de natureza previdenciária e trabalhista na modalidade de atendimento fora das unidades do INSS e STRAB. O serviço oferecido será de atendimento para recepção e digitalização dos documentos dos cidadãos serra-caiadenses que precisar iniciar o processos de benefícios junto ao INSS, agendamentos de perícia e poderá também dispor de senha para acesso ao Meu INSS, ou simplesmente acompanhar integralmente as fases do pedido, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
O preço foi inferido pelo setor de compras com base no Laudo de Avaliação do Imóvel e confirmado como dentro dos parâmetros legais, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CLEYANNE PEREIRA DE FREITAS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
OMISSIS
X para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
