Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/05/2020
Data da divulgação do
extrato:
18/05/2020
Data da
ratificação:
18/05/2020
Data da divulgação da
ratificação:
18/05/2020
Valor estimado: R$
10.675,00 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO: COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO POR DESTRUIÇÃO TÉRMICA (INCINERAÇÃO) E DESTINAÇÃO FINAL DAS CINZAS DOS RESÍDUOS CONTAMINANTES A, D E E GERADO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL E MATERNIDADE DONA TECA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A referida contratação se faz necessária para se dar o destino final adequado aos resíduos sólidos produzidos na execução dos serviços municipais de saúde do município. A coleta dos resíduos hospitalares e outros materiais/produtos infectantes é condição fundamental para saúde pública. Eles estão diretamente associados aos problemas de poluição e/ou contaminação dos recursos hídricos e do solo, pois a deficiência de saneamento básico gera de forma inadequada o descarte destes insumos, contaminando, poluindo os rios, córregos e lençóis freáticos, além de favorecer a proliferação de vetores de doenças, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado informada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, no valor de R$ 10.675,00 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
