Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 14/07/2020

Data da divulgação do extrato: 14/07/2020

Data da ratificação: 14/07/2020

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2020

Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO TÉCNICO DE PREPARAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DO SCANNER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “O trabalho de digitalização de documentos consiste em transformar os documentos físicos ou imagens em documentos digitais. Desta forma, o extenso arquivo documental em papel poderá ser armazenado em sistemas e mídias computacionais mais facilmente controláveis e acessíveis ao público. O objetivo primeiro da contratação dos serviços é facilitar o acesso ao grande acervo documental armazenado no arquivo Central da Prefeitura, cujas pesquisas são frequentes, em especial aos dossiês funcionais, processos licitatórios e prestações de contas públicas. Além de atendimento ao público interno da Prefeitura e aos órgãos de controle externo e de fiscalização (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, etc.), em outra vertente, temos o governo eletrônico, cujo objetivo é a utilização dos meios eletrônicos para tornar a administração pública acessível ao cidadão. O gerenciamento da informação garante: que sua obtenção seja rápida, simultânea; que o volume de dados redundantes não gere custos de armazenamento, distribuição e processamento; que os registros sejam mantidos, para cumprir a exigência legal, necessidade de organização propiciando um sistema seguro de identificação por certificação eletrônica. Assim, esperamos com a presente contratação de serviços a disponibilização de tecnologia apropriada para a organização e controle de documentos em formato eletrônico e no papel, objetivando dotar a administração pública de ferramenta tecnológica capaz de controlar e organizar os documentos gerados pela Municipalidade, preocupados com a redução de extravio de documentos, segurança na guarda e armazenamento, celeridade na obtenção de informações e controle padronizado”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado informada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com V. A RODRIGUES DE O. CAVALCANTI, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".