Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/02/2023

Data da divulgação do extrato: 10/02/2023

Data da ratificação: 10/02/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/02/2023

Valor estimado: R$ 15.400,00 (quinze mil, quatrocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMULAÇÃO DO WEB SITE/ IMPLANTAÇÃO/ MANUTENÇÃO TÉCNICA/ SUPORTE E HOSPEDAGEM DE WEB SITE PERSONALIZADO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, BEM COMO MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE DO WEB SITE, DOMÍNIO: WWW.SERRACAIADA.RN.GOV.BR. PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “O objeto em tela demonstra uma demanda dos diversos departamentos, considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação conforme o Termo de Referência, demonstram-se de suma importância a esta Municipalidade, considerando que os serviços a serem prestados visam atender especialmente ao princípio da transparência pública. Tornando-se de extrema importância para a administração pública, tendo em vista a necessidade de manter em pleno funcionamento e sem riscos de paralisações dos serviços de manutenção e atualização do site oficial da Prefeitura (www.serracaiada.rn.gov.br), com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações vigentes quanto ao Acesso a Informação – Lei nº 12.527/11, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei da Transparencia - Lei Complementar 131/2009, afim de assegurar o direito fundamental do cidadão, e promover a divulgação de informações de interesse público e da coletividade, tendo em vista osprincípios básicos da administração pública, quanto a PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA e da CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. O desenvolvimento e manutenção do site oficial do município se faz necessário devido a obrigatoriedade de assegurar à transparência e publicidade da gestão, e o cumprimento da lei de transparência e de acesso a informação. A administração pública, nos três níveis de poder e de esferas de governo, nas formas direta e indireta, passam por significativas mudanças institucionais relacionadas à transparência dos dados e informações que produz, o que evidencia conduta gerencial mais afinada com a modernidade. No decorrer dos últimos anos, União, Estados e Municípios, por força de determinações legais, estão sendo obrigados a implantar sítios da Internet e a implementar fluxos internos de dados viabilizados para a plena integração com esses meios tecnológicos. Tais mudanças, dadas as facilidades proporcionadas pela informática, permitem interação imediata entre o poder público e a população como um todo, gerando condições de maior conhecimento social da gestão governamental e permitindo, em decorrência, formas mais justas e democráticas de controle da ação pública no que toca ao bem comum. Dessa forma, é imprescindível a contratação de uma empresa de modo a garantir a fidedignidade e a integridade das ações a serem desenvolvidas, e para integrar informações dos diversos órgãos do Poder Executivo de Serra Caiada/RN, dentro de uma abordagem inovadora, com experiência em desenvolvimento de projetos similares, com a finalidade de definir com precisão todas as etapas necessárias ao bom termo do projeto, de modo que não comprometa, mais adiante, a segurança, a eficiência e a eficácia do mesmo, bem como atender os requisitos de exportação de dados e outros provenientes da legislação.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo ela a empresa A AMARO F DA SILVA, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".