Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
24/08/2020
Data da divulgação do
extrato:
25/08/2020
Data da
ratificação:
25/08/2020
Data da divulgação da
ratificação:
25/08/2020
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADA A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto garantir a continuidade do fornecimento de energia aos prédios públicos do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista que a presente contratação dar-se-á em virtude da necessidade de fornecimento de energia elétrica destinada aos prédios públicos da secretaria municipal de obras do município de Serra Caiada/RN, para o exercício de 2020, tendo em vista que é indispensável o uso de energia elétrica para a prestação dos serviços públicos, e o valor inicial contratado tornou-se insuficiente para o restante do exercício financeiro.
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), em conseqüência da empresa ser a única fornecedora de energia elétrica do estado, o que impossibilita a competição, viabilizando a contratação em comento. Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
