Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
16/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
17/01/2020
Data da
ratificação:
17/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/01/2020
Valor estimado: R$
13.216,00 (treze mil, duzentos e dezesseis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2020, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (IMPRENSA NACIONAL).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade dos serviços prestados junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, para que possa ser atendido o principio da publicidade dos atos administrativos. A escolha recaiu na empresa Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), em conseqüência na inviabilidade de competição, posto que é o único órgão com legitimidade para publicações oficiais no âmbito nacional.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estimado de acordo com a contratação do ano anterior conforme documento anexo acostado aos autos com uma estimativa de acréscimo nas publicações.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), no valor de R$ 13.216,00 (treze mil duzentos e dezesseis reais).
Por fim, diante de todas as circunstâncias que envolvem o presente processo, levando em consideração o ponto aqui analisado, opina esta comissão, que o quadro em tela caracteriza-se como inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.
