Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
28/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
29/01/2020
Data da
ratificação:
29/01/2020
Data da divulgação da
ratificação:
29/01/2020
Valor estimado: R$
12.800,00 (doze mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA DEI/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Artigo 37 da Constituição Federal traz em seu caput os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública, seja ela direta ou indireta de qualquer um dos poderes. Dentre esses princípios, ressalta-se o da publicidade, o qual está intrinsecamente ligado ao objeto dessa contratação. Com vistas ao atendimento das necessidades do Município de Serra Caiada/RN perante o princípio da publicidade, não obstante, o atendimento no disposto no inciso II do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93. Diante do exposto, faz-se necessária a contratação do Departamento Estadual de Imprensa do Rio Grande do Norte (DEI/RN).
A escolha recaiu na empresa Departamento Estadual de Imprensa DEI/RN, em conseqüência da inviabilidade de competição, posto que é o único órgão com legitimidade para publicações oficiais no âmbito estadual.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estimado de acordo com a contratação do ano anterior conforme documento anexo acostado aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com Departamento Estadual de Imprensa DEI/RN, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.
