Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/12/2022

Data da divulgação do extrato: 01/12/2022

Data da ratificação: 01/12/2022

Data da divulgação da ratificação: 01/12/2022

Valor estimado: R$ 12.084,04 (doze mil e oitenta e quatro REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SERRA CAIADA/RN DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES, NAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 4, onde lê-se: “Considerando a necessidade de manter os prédios públicos isentos de pragas e insetos para um bom funcionamento das unidades administrativas e os serviços neles ofertados a população. Assegurando e mantendo as boas condições de salubridade dos ambientes de trabalho, conferindo tranqüilidade, bem-estar e saúde aos usuários das instalações do setor executivo municipal. Para tanto, tal contratação se justifica pela necessidade de dedetização das dependências de todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN, promovendo assim um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde ou a integridade física dos servidores e usuários, ou danificar móveis do seu acervo patrimonial. Considerando que em determinados períodos do ano surgem insetos rasteiros ou voadores nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Serra Caiada e esta não dispõe de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para combater essas pragas e que em algumas dependências, pelo estoque constante de alimentos perecíveis, almoxarifado e arquivos de documentos antigos, há a presença de insetos, pragas e roedores em busca de alimentos ou esconderijos, então faz-se necessária a referida contratação. Tal prestação do serviço visa combater as pragas, combatendo a situação atual e prevenindo reincidências, o que só é possível com aplicações periódicas, razão pelo qual estabelecemos o prazo de SEMESTRALIDADE para a aplicação dos produtos. A referida contratação prevê a execução dos serviços no período 12 meses.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa ROBSON SULLIVAN RIBEIRO NOGUEIRA, no valor de R$ 12.084,04 (doze mil oitenta e quatro reais e quatro centavos), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".