Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2021
Data da
ratificação:
22/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2021
Valor estimado: R$
13.920,00 (treze mil, novecentos e vinte)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS (COPIADORA/IMPRESSORA/SCANNER), PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERRA CAIADA/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS (NOVOS E 1º USO), SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E DE TODO O MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, EXCETO PAPEL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 2, onde lê-se: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN devido à necessidade, visto que a atividade da Administração pública é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos. Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. A contratação visa atender as necessidades burocráticas até então intrínsecas a administração pública, ou seja, aquelas ligadas a impressão, digitalização e escaneamento de documentos, decorrente dosmais variados atos praticados em sua rotina administrativa, além também de atender as escolas deste município no que o objeto desta contração couber. Portanto, justificamos a contratação do objeto da presente solicitação, tendo em vista tal necessidade dos serviços de impressão, digitalização e escaneamento para eficácia de tais atos, considerando ainda que existe um outro processo de compras para aquisição de equipamentos em andamenrto, mas ainda não foi concluído e também não possui o porte das impressoras aqui listadas, motivando a presente contratação para o exercício de 2021., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo a ela a empresa A T GONDIM DE ALMEIDA, no valor de R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
