Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 12/07/2021

Data da divulgação do extrato: 13/07/2021

Data da ratificação: 13/07/2021

Data da divulgação da ratificação: 13/07/2021

Valor estimado: R$ 17.314,80 (dezessete mil, trezentos e quatorze REAIS e oitenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 5 do seu termo de referência, onde lê-se: “Considerando que os equipamentos médicos hospitalares e odontológicos existentes nas unidades de saúde do município precisam funcionar permanentemente, para que não haja descontinuidade no atendimento aos munícipes, visto que há uma demanda alta de procedimentos todo mês, sendo imprescindível que todos os equipamentos estejam em perfeitas condições de uso; Considerando o alto custo para compra de novos equipamentos em detrimento da manutenção e reposição de peças; A presente solicitação tem por finalidade manter o devido funcionamento dos equipamentos, para promover a eficácia e a eficiência na manutenção dos equipamentos, controlando e reduzindo os custos envolvidos, e objetivando também garantir a qualidade e segurança destes equipamentos, minimizando os riscos envolvidos nos procedimentos com tecnologia médica; Justifica-se a contratação da empresa para proporcionar maior qualidade e presteza no atendimento, provendo desta forma a satisfação e segurança do usuário, agregando economia nos processos de trabalho. A mensuração dos quantitativos solicitados na presente contratação é justificada pela quantidade de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, que são alcançados na presente solicitação, considerando também uma margem de segurança para que não haja desabastecimento do estoque durante a vigência de ata. Considerando a logística da prestação do serviço a ser contratado, principalmente porque em uma unica visita a empresa pode realizar diversas manutenções, gerando também economicidade para o município, a contratação é por lote, de modo que apenas seja uma contratada para a realização dos serviços solicitados.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor global, sendo ela a empresa J J SERVICOS E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 17.314,80 (dezessete mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".