Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/08/2021
Data da divulgação do
extrato:
18/08/2021
Data da
ratificação:
18/08/2021
Data da divulgação da
ratificação:
18/08/2021
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 3, onde lê-se: O projeto Cidade Empreendedora tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em 10 eixos abaixo listados e 30 soluções a serem desenvolvidas ao longo de até 24 meses. 1 - Gestão Municipal; 2 - Lideranças Locais; 3 - Desburocratização; 4 - Sala do Empreendedor; 5 - Compras Públicas; 6 - Educação Empreendedora; 7 - Inclusão Produtiva; 8 - Marketing Territorial; 9 - Cooperativismo e Crédito e 10 - Inovação e Sustentabilidade. Além das soluções estruturais que permitem a continuidade de estrutura sólida que resulta numa Gestão Empreendedora, o programa apresenta soluções que podem ser selecionadas pelos municípios, de acordo com as demandas identificadas, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
O preço se dá de acordo com o termo de adesão conforme alínea f, assinado no dia 12 de julho de 2021 pelas partes. A comprovação da compatibilidade do preço com o praticado pelo mercado se deu através dos contratos com a prefeitura de São Tomé, contrato nº 20210148, prefeitura de Boa Saúde, contrato nº 002/2021 e prefeitura de Messias Targino, contrato nº 133/2021, conforme juntado aos autos do processo.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
XIII - "Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos".
