Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
09/12/2021
Data da
ratificação:
09/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
09/12/2021
Valor estimado: R$
1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHO, CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DE 60 PEÇAS PARA OS FIGURINOS DO ESPETÁCULO AUTO DE NATAL, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 4, onde lê-se: A presente contratação se justifica, tendo em vista que o município de Serra Caiada, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pretende realizar o Espetáculo Auto de Natal, visando a manutenção das tradições religiosas e a valorização da cultura local. A valorização da cultura local será viabilizada mediante o espetáculo ser composto por artistas residentes em território municipal, predominantemente constituído de estudantes da rede pública de ensino. Para tanto, faz-se necessária a confecção dos figurinos dos personagens que comporão o espetáculo, requerendo para isso o profissional adequado à tipologia desse serviço. E esse prestador de serviços deve ser do território municipal, porque fomenta a economia circular local, bem como atende aos princípios da razoabilidade e da economicidade na aplicação dos recursos públicos., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Senhora JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
