Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
23/03/2023
Data da
ratificação:
23/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
23/03/2023
Valor estimado: R$
17.430,00 (dezessete mil, quatrocentos e trinta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, CORTE E COSTURA DE PEÇAS DE ROUPAS E ADEREÇOS PARA OS EVENTOS CULTURAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: A presente contratação se justifica, tendo em vista que o município de Serra Caiada, através da Secretaria Municipal de Cultura, pretende promover diversos eventos culturais durante o exercício de 2023, exigindo a confecção, o corte e a costura de variadas peças e adereços para ornamentação do ambiente em que ocorrerão os eventos. Na peça teatral da Paixão de Cristo, existe a necessidade de confecção, corte e costura das peças de roupas dos figurinos; nos festejos juninos, existe a necessidade de confecção de peças de roupas e adereços relativos a essa cultura nordestina; no desfile cívico, há necessidade de confecção de vestimentas para as bandas escolares; e no Auto do Natal, também se necessita da confecção de peças de roupas para compor o figurino da encenação teatral. Também se justifica pelo fato de se manter a as tradições culturais em âmbito municipal, bem como pela finalidade de se fomentar a economia criativa local, contratando serviço de pessoa qualificada residente no município. Para tanto, faz-se indispensável contratar os serviços para atender essa demanda, de modo a ser oferecido à comunidade um evento cultural com a beleza e a estética adequadas à boa aplicação dos recursos públicos no lazer e entretenimento, por se tratar de um direito social a ser oferecido à população., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Senhora ANDREA DA SILVA RIBEIRO, no valor de R$ 17.430,00 (dezessete mil quatrocentos e trinta reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
