Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/03/2024

Valor estimado: R$ 20.100,00 (vinte mil, cento)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO E DE SAÚDE OCUPACIONAL NA ELABORAÇÃO E EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PGR E IMPLEMENTAÇÃO NO ESOCIAL COM OS LANÇAMENTOS DOS EVENTOS DE SST, COM O OBJETIVO DE ATENDER A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA VIGENTE.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “A contratação de Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional objetiva primordialmente a implantação do Programa de Saúde, Segurança e Medicina do trabalho, com a finalidade de alcançar o pleno atendimento à Legislação Nacional e Normas Regulamentadoras que tratam do tema, visando à melhoria da qualidade de vida dos agentes públicos, o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e a neutralização de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN. Dessa forma, vê-se a necessidade de contratar os serviços em questão, devido à inexistência no quadro funcional de profissionais habilitados para a referida prestação dos serviços. A contratação atenderá a legislação do trabalho no cumprimento das deliberações contidas nas Normas Regulamentadoras, como os exames médicos que fazem parte do PCMSO que constituem-se em uma importante ferramenta de prevenção a doenças e manutenção da saúde dos empregados. Seus resultados geram subsídios para o planejamento de ações da Gerência de Gestão de Pessoas. O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas. A contratação tem como benefícios garantir e preservar a saúde e integridade dos colaboradores da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN frente aos riscos dos ambientes de trabalho, bem como monitorar por anamnese e exames laboratoriais a saúde dos funcionários a fim de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde do corpo funcional. A identificação dos riscos e a implantação das medidas de controle pertinentes não somente permitem que haja a manutenção da saúde de todos colaboradores através da prevenção da ocorrência de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais, como também, contribuem com a proteção do ambiente organizacional, por conseguinte, melhora a satisfação pessoal e traz reflexos positivos na qualidade de vida dos servidores. Outro fator preponderante é a obrigatoriedade de alimentação mensal na plataforma do Social, que entrelaça as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas de forma totalmente digital.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa 50.981.725 NARA RAYANNE CAMARA ALVES ofertou o melhor valor no montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa 50.981.725 NARA RAYANNE CAMARA ALVES atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.