Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
13/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
13/12/2023
Data da
ratificação:
13/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
13/12/2023
Valor estimado: R$
77.840,00 (setenta e sete mil, oitocentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU (IMPRENSA NACIONAL),COM O OBJETIVO DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E DA COLETIVIDADE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade dos serviços prestados junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, para que possa ser atendido o princípio da publicidade dos atos administrativos.
A escolha recaiu na empresa Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), em consequência na inviabilidade de competição, posto que é o único órgão com legitimidade para publicações oficiais no âmbito nacional, conforme documentação acostada aos autos.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estimado de acordo com a contratação de anos anteriores conforme descrição trazida pelo setor solicitante no item 3.1 do seu termo de referência documento anexo acostado aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), no valor de R$ 77.840,00 (setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais).
Por fim, diante de todas as circunstâncias que envolvem o presente processo, levando em consideração o ponto aqui analisado, opina esta comissão, que o quadro em tela caracteriza-se como inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.
