Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
22/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
22/12/2023
Data da
ratificação:
22/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
22/12/2023
Valor estimado: R$
655.450,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ETAPAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação se justifica, tendo em vista os seguintes fatores: (i) a Prefeitura de Serra Caiada, através da Secretaria de Educação e Cultura, pretende investir em materiais e produtos pedagógicos que auxiliar no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes; (ii) os materiais didáticos e pedagógicos adequados são fundamentais para o desenvolvimentos das atividades escolares de forma produtiva; (iii) o levantamento das necessidades realizado junto às equipes escolares, indicou o tipo de material apropriado para que se aprimore a prática docente nas unidades escolares da rede municipal de ensino; (iv) é cientificamente comprovado que as boas práticas do ensino devem ser desenvolvidas desde a educação infantil; (v) e os instrumentos associados às aulas de ciências representam elementos indispensáveis ao desempenho dos estudantes, bem como torna as atividades escolares mais atraentes, cumprindo o município com o deve de oferecer uma educação com mais qualidade e ampliando o acesso e a maior permanência do aluno no ambiente escolar. Para tanto, faz-se necessário adquirir os produtos indicados neste termo de referência, por meio da contratação pretendida.
A escolha recaiu na empresa FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de distribuir e comercializar as obras no Estado do RN.
Desta forma, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação consta no processo através de valores obtidos de contratações similares de outros entes públicos, confirmando que o preço da contratação está compatível com os preços do mercado.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 655.450,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e cinqüenta reais).
Por fim, diante de todas as circunstâncias que envolvem o presente processo, levando em consideração o ponto aqui analisado, opina esta comissão, que o quadro em tela caracteriza-se como inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
