Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/03/2024
Valor estimado: R$
24.519,96 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A Cultura está agregada à Secretaria Municipal de Educação, tendo a dotação orçamentária vinculada a esse órgão administrativo. Logo, no Plano de Gestão que compete à SEMEC, constam os diversos eventos artísticos e culturais realizados no município. No âmbito educacional/cultural, que envolve os estudantes da rede municipal de ensino, têm-se a Paixão de Cristo, o São João da Educação, a Feira da Cultura, o Dia das Crianças, o Dia do Estudante, o Dia do Professor, o Desfile Cívico, Formaturas Estudantis e o Auto do Natal. No âmbito municipal, têm-se os diversos festejos e celebrações culturais e religiosas, tais como: o Arraiá da Serra, a Tapioca Fest, o Festival de Talentos, a Festa de Emancipação Política, a Festa da Padroeira, dentre outras. Portanto, para que esses eventos ocorram de forma organizada e eficiente, faz-se indispensável a contratação de serviços relativos às produções artísticas e concretização dos eventos culturais a serem realizados neste município., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, o Senhor RAILSON KARLOS DE MACEDO MORENO ofertou o melhor valor no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da proponente supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que o Senhor RAILSON KARLOS DE MACEDO MORENO atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
