Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/04/2024
Valor estimado: R$
19.249,50 (dezenove mil, duzentos e quarenta e nove REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE SPOTS SIMPLES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A contratação de empresa produtora de conteúdos Sport simples pretende aproximar o cidadão das atividades junto ao município, com a difusão de conteúdo. Para tanto, será preciso que suas atividades recebam ampla divulgação e simplificação da mensagem para o cidadão. Para a sociedade, o conhecimento acerca do papel da Prefeitura Municipal, e suas atividades é de primordial importância por significar, ainda mais, fortalecimento do cidadão na esfera pública. Trata-se do desdobramento do direito à informação, garantido pela Constituição Federal. A veiculação de Sport simples tem, como um de seus objetivos, clarearem a função da instituição para a sociedade, com base na divulgação dos atos administrativos. A produção desses conteúdos Sport Simples, bem como sua veiculação e transmissão, justificam-se ainda pela divulgação das ações, do município de Serra Caiada/RN, o que fortalecerá a ambos: o cidadão e a instituição. A contratação de empresa especializada justifica-se pelo fato de a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN não dispor de equipamentos para produção para a realização dessa atividade. Não se trata, assim, de terceirização de profissional, mas de contratação de empresa prestadora serviço., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa JOSE ADSON DA SILVA SOUZA 12379485410 ofertou o melhor valor no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa JOSE ADSON DA SILVA SOUZA 12379485410 atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
