Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/05/2024
Valor estimado: R$
19.284,96 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN EM BLOG DE ALCANCE REGIONAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: O Princípio da Publicidade é não somente um preceito constitucional, mas importante fator de validação do ato público e na atual conjuntura de imprescindível importância para incentivar o controle social. Nestes termos, a publicação de atos da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em blogs de alcance territorial visam, sobretudo, permitir o maior alcance possível de informações pela sociedade civil e órgãos de fiscalização e controle. Outro ponto importante é que o Município encontra-se em ascensão no turismo, tentando promover a cidade para a região, objetivando maior numero de visitantes possíveis para desenvolvimento socioeconômico local, o que também arrazoa a pretensa contratação., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa 53.911.425 MAGNAYARA CELIANE RODRIGUES DA SILVA ofertou o melhor valor no montante de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa 53.911.425 MAGNAYARA CELIANE RODRIGUES DA SILVA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
