Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 22/05/2024

Valor estimado: R$ 55.235,95 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco REAIS e noventa e cinco centavos)

FORNECIMENTO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E INSUMOS DE JARDINAGEM PARA SEREM PLANTADOS E UTILIZADOS EM AMBIENTES PÚBLICOS, BEM COMO NAS PRAÇAS PÚBLICAS E CANTEIROS, E ASSIM GARANTIR A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “O Fornecimento de plantas ornamentais e insumos de jardinagem para o município de Serra Caiada/RN, é justificada pela busca da melhoria da estética urbana, benefícios ambientais e de saúde pública, valorização do patrimônio local, estímulo ao turismo e compromisso com a sustentabilidade. A introdução de áreas verdes em espaços públicos contribuirá para a criação de ambientes mais agradáveis, atrativos e saudáveis, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade. Portanto, o fornecimento para a aquisição de plantas ornamentais e insumos de jardinagem é essencial, representando um passo significativo na promoção do desenvolvimento urbano sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população de Serra Caiada/RN. Considerando a prestação do serviço a ser contratado, é importante ser priorizado por lote, tendo em vista que a logística de atendimento irá fluir melhor, caso venha ser prestado por uma única empresa, por se tratar de uma maneira eficiente de centralizar as atividades e garantir uma gestão mais integrada. Além disso, ao lidar com um único fornecedor para múltiplos itens, simplifica-se o processo de monitoramento e avaliação de desempenho, facilitando a garantia da qualidade dos serviços prestados. Portanto, a aquisição por lote na licitação de plantas se mostra uma estratégia coerente e eficaz para otimizar recursos e garantir um serviço de excelência.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa LUIZ GUSTAVO M DE LIMA COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 51.172,50 (cinqüenta e um mil cento e setenta e dois reais e cinqüenta centavos), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa LUIZ GUSTAVO M DE LIMA COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.