Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/06/2024

Valor estimado: R$ 55.380,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE PERSONAGENS E PEÇAS ARTESANAIS TEMÁTICAS, A SER REALIZADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “A presente contratação se justifica, tendo em vista que o município de Serra Caiada, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pretende organizar e realizar diversas ações de cunho educativo-cultural durante o exercício de 2024, as quais foram devidamente planejadas e indicadas no Plano de Ações e Eventos Educativos e Culturais do município, tais como: Arraiá da Serra, Desfile Cívico Estudantil, Formaturas Estudantis e o Auto do Natal com Inauguração do Presépio. Esses eventos visam tanto à manutenção das riquezas de costumes, da cultura e tradição religiosa, bem como o fomento da economia criativa e do comércio em âmbito municipal. Na identificação desses eventos é necessária a confecção de peças artesanais temáticas em formato de personagens e peças de adereços, além da sua montagem adequada. Contudo, para dispor desses produtos criativos, faz-se imperativo contratar os serviços de profissional apropriado para produzir e montar esses artigos da arte e da cultura, propiciando à população a participação em eventos e ações culturais e educativas, com elevada qualidade visual e artística. Visando a economicidade e vantajosidade ao município, a contratação deve realizada pelo menor preço por lote, tendo em vista que o menor preço por item pode prejudicar a padronização dos produtos, bem como a somatória dos itens resultar num valor maior do que aquele geral pelo valor global.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor requisitante e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, o Senhor MARCOS DE LIMA CORDEIRO ofertou o melhor valor no montante de R$ 55.380,00 (cinqüenta e cinco mil trezentos e oitenta reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da proponente supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que o Senhor MARCOS DE LIMA CORDEIRO atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.