Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/06/2024
Valor estimado: R$
25.185,72 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco REAIS e setenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE STREAMING (TRANSMISSÃO AO VIVO) EM ÁUDIO E VÍDEO COM LOCUÇÃO PARA O TAPIOCA FEST 4º EDIÇÃO, EVENTO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: O Tapioca Fest é um festival gastronômico, cultural e turístico que objetiva, sobretudo, a valorização da cultura local, bem como o fomento à práticas empreendedoras e desenvolvimento socioeconômico dos habitantes da cidade. Alinhado ao exposto, é um evento que visa também dar publicidade do evento com vistas a fortalecer também o turismo local. Nesta esteira, a garantia de visibilidade preconiza a transmissão do evento (streaming) em áudio e vídeo, em tempo real, on line, com vistas a assegurar a visibilidade do evento hoje caracterizado como o maior evento da cidade, pois também é realizado junto ao festival de quadrilhas juninas. O Tapioca Fest dar-se-á este ano nos dias 12 a 14 de Junho do ano em curso, finalizando no dia 15 com uma festa social aberta ao publico. Oportunamente já encontram-se inscritos em torno de 09 (nove) empreendedores do ramo gastronômico e mais no mínimo 15 (quinze) outros no ramo de produtos e serviços que figurarão no espaço denominado vitrine empreendedora, sendo mais um motivo para ensejar publicidade., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa W M DE AZEVEDO ofertou o melhor valor no montante de R$ 8.128,00 (oito mil cento e vinte e oito reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa W M DE AZEVEDO atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
