Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/06/2024
Data da
ratificação:
25/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/06/2024
Valor estimado: R$
1.548,00 (um mil, quinhentos e quarenta e oito)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, NO EVENTO ABERTO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO INTITULADO: TÉCNICAS DO BRINCAR NO AUTISMO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente solicitação se justifica, tendo em vista que a Prefeitura de Serra, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criou o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE - em que serão atendidas crianças e adolescentes com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do pessoal que desempenhará suas atividades laborais no CAEE, e o fato do curso descrito no objeto atender essa demanda, faz-se indispensável assegurar a participação dos servidores na aula a ser ministrada por especialista nesse campo, conforme indica a publicidade do curso presencial sobre TÉCNICAS DO BRINCAR NO AUTISMO.
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo.
Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA, no valor de R$ 1.548,00 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
