Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/08/2024
Valor estimado: R$
47.000,00 (quarenta e sete mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE FROTA PARA GERENCIAMENTO, AFINS DE MANUTENÇÃO DA FROTA DESTE MUNICÍPIO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A contratação se justifica em razão da necessidade de acompanhar e sistematizar o uso dos bens públicos, bem como, proporcionar maior segurança aos membros, servidores e prestadores de serviço nos deslocamentos, em especial aos que se destinam às regiões mais remotas do Estado; A contratação de um software de controle de despesas veiculares revoluciona a gestão municipal, proporcionando transparência e eficiência na administração dos recursos públicos. Esse sistema centralizado irá registrar detalhadamente os gastos relacionados à frota, oferecendo uma visão abrangente dos custos operacionais. Com relatórios acessíveis online, promovendo a transparência e a prestação de contas. Além disso, ao identificar padrões de gastos e áreas de desperdício, os gestores podem tomar decisões informadas para otimizar os recursos. A capacidade de agendar manutenções preventivas reduz os custos com reparos emergenciais e minimiza o tempo de inatividade dos veículos. Investir nesse sistema não apenas moderniza a gestão municipal, mas também demonstra um compromisso com a eficiência e a responsabilidade na administração pública., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
