Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
03/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
04/07/2024
Data da
ratificação:
03/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
04/07/2024
Valor estimado: R$
803,96 (oitocentos e três REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES POR MEIO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA: 24º ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CONGEMAS, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 10, 11 E 12 DE JULHO DE 2024 EM SÃO PAULO/SP.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Considerando que este evento tem como objetivo proporcionar formação continuada aos Gestores e Técnicos Municipais de Assistência Social, promovendo um espaço de debate democrático e construção de novos conhecimentos, com o Tema Geral:O Sistema Único de Assistência Social e as diversidades sócio territoriais: novas estratégias dos entes federados na superação das desproteções sociais e das violações de direitos. Lema:SUAS na Agenda Global: o papel da assistência social na superação da fome e da pobreza no Brasil. No caso em apreço, o curso que se pretende visa aperfeiçoar a atuação dos profissionais á frente aos programas, projetos e serviços desenvolvimentos na Política de Assistência Social do município de Serra Caiada/RN, pois contará com um leque de palestrantes abordando os temas pertinentes a esfera social.
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONGEMAS, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo.
Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONGEMAS, no valor de R$ 803,96 (oitocentos e três reais e noventa e seis centavos).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
