Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
09/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
09/07/2024
Data da
ratificação:
09/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
09/07/2024
Valor estimado: R$
600,00 (seiscentos)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, NO EVENTO ABERTO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO INTITULADO: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CINDI.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente solicitação se justifica, tendo em vista que a Prefeitura de Serra, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, pretende dar oportunidade de atualização e aperfeiçoamento de servidores lotados na SEMEC, sobretudo depois da criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE - em que serão atendidas crianças e adolescentes com necessidades especiais. Tendo em vista que o Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil CINDI abordará temáticas voltadas a essa finalidade, faz-se indispensável e coerente a participação dos servidores nesse evento.
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa BEEHAVE INSTITUTE LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo.
Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com BEEHAVE INSTITUTE LTDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
