Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
29/08/2024
Valor estimado: R$
58.658,50 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DO TIPO LANCHES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERRA CAIADA/RN NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E EVENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ALIMENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES E SERVIDORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente contratação tem como objetivo fornecer alimentação aos profissionais e/ou pessoas que venham ao município a serviço ou participem de eventos promovidos pela administração municipal. Isso será realizado por meio do fornecimento de lanches, consumidos sob demanda, considerando as diversas ações e serviços executados pela Prefeitura e suas secretarias no atendimento aos Programas Sociais, eventos e reuniões ao longo do ano. A necessidade de contratar o fornecimento de refeições (lanches) é justificada pela quantidade calculada com base em levantamentos realizados junto às secretarias demandantes, representando a estimativa para um período de 12 (doze) meses. Este procedimento de contratação é fundamental para manter a agilidade dos serviços e atender à demanda dos eventos, garantindo que os colaboradores dessas secretarias, que prestam serviços essenciais à população, tenham as melhores condições de trabalho possíveis para desempenhar plenamente suas atividades diárias., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa 57.064.827 INGRIDY LAYS PAIVA BEZERRA ofertou o melhor valor no montante de R$ 52.930,00 (cinqüenta e dois mil novecentos e trinta reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa 57.064.827 INGRIDY LAYS PAIVA BEZERRA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
