Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/10/2024
Valor estimado: R$
58.992,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES NA INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PREDIAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Obras, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública e das instalações elétricas dos prédios municipais é vital para garantir a segurança, eficiência energética, e qualidade das operações. A manutenção regular previne falhas, reduz riscos de acidentes, e melhora a infraestrutura elétrica, contribuindo para a modernização e economia nos custos operacionais. Além disso, a manutenção preventiva ajuda a evitar problemas futuros, assegurando a continuidade dos serviços públicos e promovendo uma gestão mais sustentável dos recursos energéticos do município., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa FARIAS ELETRIFICACOES LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 58.992,00 (cinqüenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa FARIAS ELETRIFICACOES LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
