Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/12/2024
Valor estimado: R$
9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL INFANTIL NA FORMATURA DO ABC 2024 EM SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente contratação se justifica, tendo em vista que a Formatura do ABC 2024 está prevista no Plano de Ação da Rede Municipal de Ensino de Serra Caiada, envolvendo os alunos e alunas que irão transitar da Educação Infantil para o Ensino Fundamental. Neste evento educativo, a temática é exclusivamente infantil, bem como as apresentações pretendidas. No planejamento dessa formatura, inseriu-se a apresentação de um grupo musical para propiciar um momento festivo às crianças e demais participantes. Para tanto, faz-se necessário contratar artista ou grupo musical que atenda às expectativas do público alvo, bem como preencha os requisitos temáticos de uma Formatura do ABC, devidamente planejada pelas equipes escolares que atendem a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Serra Caiada/RN., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa 47.819.647 DANIEL BORGES DA SILVA ofertou o melhor valor no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa 47.819.647 DANIEL BORGES DA SILVA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
