Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/12/2024
Valor estimado: R$
10.000,00 (dez mil)
Informações do objeto
SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Obras, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: Sabendo-se que já se aproxima o término do ano de 2024, e que com ele tem-se a chegada das comemorações natalinas, o qual o município de Serra Caiada/RN tradicionalmente adereça toda a cidade com símbolos e tradições natalinas, não só isso, mas também, sabemos que o município não detém dos serviços especializados requisitados nesse termo de referência (TR)
Por isso, justifica-se a contratação dos serviços de instalação e montagem de decoração natalina no município de Serra Caiada/RN, a fim de trazer uma estética melhor ao município nas chegadas das festividades natalinas., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa FARIAS ELETRIFICACOES LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa FARIAS ELETRIFICACOES LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
