Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/12/2024
Valor estimado: R$
6.330,51 (seis mil, trezentos e trinta REAIS e cinquenta e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO E-CPF A1 E ECNPJ A1, COM VALIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, HOMOLOGADO PELO ICP-BRASIL, VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO PRESENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE SERRA CAIADA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NOS ANEXOS E TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A fundamentação da contratação de serviços para emissão e aquisição de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, visa atender às exigências legais e operacionais desta municipalidade, especialmente em relação à segurança e autenticidade digital dos documentos e transações eletrônicas. O certificado digital e-CPF e e-CNPJ é uma ferramenta essencial para garantir a integridade e validade jurídica das ações realizadas em meio eletrônico, oferecendo uma camada adicional de segurança e conferindo validade legal aos atos praticados digitalmente. Esse tipo de certificado, que segue o padrão ICP-Brasil, é exigido para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares, além de proporcionar eficiência e segurança na autenticação digital dos usuários. A quantidade de certificados estimada atende à necessidade atual das diversas secretarias e fundos municipais, considerando o uso por setores e usuários que realizam transações ou assinaturas eletrônicas no desempenho de suas funções. O objeto da contratação está previsto no Planejamento de Contratações Anual da Pasta Requisitante, considerando que o Plano de Contratação Anual não é obrigatório ao Município de Serra Caiada/RN por força do Decreto Municipal nº 05/2023., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 6.174,70 (seis mil cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
