Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/12/2024

Data da divulgação do extrato: 04/12/2024

Data da ratificação: 04/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/12/2024

Valor estimado: R$ 1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco)

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM GRUPO PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO CRESCENDO JUNTOS 2024, PARA A EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRA CAIADA/RN.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação se justifica, tendo em vista que o aperfeiçoamento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura está previsto no Plano de Gestão Educacional 2024, na ação voltada à formação continuada. Nesse aspecto, a União dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME/RN – está promovendo o Seminário Crescendo Juntos, com o objetivo de promover um treinamento para educadores, visando a inovação e o aprendizado colaborativo, bem como a melhoria da prática pedagógica, culminando no aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem que resulte no desenvolvimento integral dos alunos e alunas. Portanto, trata-se de uma capacitação que está alinhada ao planejamento municipal e que é indispensável à qualificação da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. RAZÕES DA ESCOLHA A escolha recaiu na empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo. Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, no valor de R$ 1.145,00 (mil cento e quarenta e cinco reais).

A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;