Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/12/2024

Data da divulgação do extrato: 26/12/2024

Data da ratificação: 23/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/12/2024

Valor estimado: R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil)

AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E RECURSOS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA OS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA CAIADA/RN.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/1996 – indica que o ensino será ministrado com base em princípios muito importantes, dentre os quais se encontra a garantia de padrão de qualidade. E uma das ferramentas mais eficientes para que o processo de ensino ocorra de forma adequada, é o livro didático que atenda às necessidades e aos planos pedagógicos a serem executados. O Programa Nacional do Livro Didático – PNLD – não oferece o material que possa suprir a demanda desta rede municipal de ensino, tendo em vista os resultados obtidos nas avaliações externas, os quais não são expressivos. Portanto, para que se possa: (i) melhorar a qualidade do processo de ensino e aprendizagem de forma ampla; (ii) oferecer metodologias diversas para que os alunos desenvolvam suas habilidades e competências de forma adequada; e (iii) se melhore os indicadores de avaliações internas e externas. Para se alcancem esses resultados, faz-se indispensável adquirir recursos didáticos e pedagógicos apropriados ao desenvolvimento eficaz e eficiente das atividades docentes, culminando na melhoria da qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino de Serra Caiada/RN. RAZÕES DA ESCOLHA A escolha recaiu na empresa L C DOS SANTOS COMERCIAL (LEONARDO COSTA DOS SANTOS), em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de distribuir e comercializar as obras no Estado do RN. Desta forma, nos termos do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

O valor da contratação consta no processo através de valores obtidos de contratações similares de outros entes públicos, confirmando que o preço da contratação está compatível com os preços do mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com L C DOS SANTOS COMERCIAL (LEONARDO COSTA DOS SANTOS), no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais).

A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;