Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/12/2024

Data da divulgação do extrato: 26/12/2024

Data da ratificação: 23/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/12/2024

Valor estimado: R$ 1.254.600,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos)

AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS PARA UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA CAIADA/RN.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO O ensino das ciências é fundamental para que haja o desenvolvimento pleno do estudante, sendo este um dos princípios e objetivos da educação básica. Para o processo de ensino nessa área do conhecimento, faltam ferramentas didáticas e pedagógicas adequadas, capazes de auxiliar na oferta e garantia da aprendizagem apropriada para o estudante no campo das ciências, como preconiza o documento da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Essa lacuna se deve ao fato de os materiais didáticos disponibilizados para professores e estudantes nãos serem suficientes para assegurar uma metodologia de ensino inovadora, tal qual exigem os avanços científicos. O mesmo ocorre no âmbito da Educação Inclusiva, em que os mecanismos necessários para desenvolver as atividades nesse campo são precários. Portanto, para suprir essa necessidade na rede municipal de ensino, faz-se indispensável adquirir ferramentas pedagógicas que auxiliem o quadro docente a desenvolver atividades escolares diversificadas e modernas, assegurando o desenvolvimento do estudante na área das ciências, bem como lhe assegure a educação inclusiva com qualidade, culminando na melhoria da qualidade da educação municipal de Serra Caiada/RN. RAZÕES DA ESCOLHA A escolha recaiu na empresa FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de distribuir e comercializar as obras no Estado do RN. Desta forma, nos termos do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

O valor da contratação consta no processo através de valores obtidos de contratações similares de outros entes públicos, confirmando que o preço da contratação está compatível com os preços do mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 1.254.600,00 (um milhão duzentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais).

A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;