Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 07/02/2025

Data da ratificação: 07/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 07/02/2025

Valor estimado: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AO SETOR DE CONTROLE INTERNO, NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Controladoria Municipal, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “A contratação de empresa para prestar os serviços do objeto acima citado visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela PREFEITURA MUNICIPAL no que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de Controle Interno Municipal. 2.1. Devido ao reduzido contingente de pessoal técnico disponível, a complexidade envolvida nas atividades técnicas específicas da função, demandando um conhecimento expert nas áreas de Contabilidade Pública, Administração Pública, Auditoria Pública, Controladoria Pública, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitação, Normas de Procedimentos do Controle Externo, há necessidade de contratação de empresa especializada para este fim. 2.2. Considerando a importância de um sistema eficiente de Controle Interno e que cumpra com seu objetivo de melhorar a gestão, esta contratação se faz extramamente necessária e percebemos ser completamente viável e vantajoso a viabilidade do que fora solicitado neste termo de referência. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Planejamento de Contratações Anual da pasta Requisitante.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa R R GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa R R GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.