Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/03/2025

Data da divulgação do extrato: 15/04/2025

Data da ratificação: 14/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/04/2025

Valor estimado: R$ 58.713,35 (cinquenta e oito mil, setecentos e treze REAIS e trinta e cinco centavos)

AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE BAIXO RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELO O MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “A Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, por meio de suas atribuições legais solicita a contratação de empresa especializada no fornecimento de fogos de artifícios, visando realizar show pirotécnico durante as festividades e demais eventos que por ventura necessitarem de fogos de artifícios, promovendo assim a cultura e apresentando espetáculo de forma gratuita para a população Serracaiadense. O objetivo da contratação é adquiri shows pirotécnicos ou simplesmente a queima de fogos de artifícios, a fim de abrilhantar os eventos realizados pelo Poder Público, tais como as festas populares e tradicionais do Município de Serra Caiada/RN, que compõem o calendário de eventos oficiais, tais como: Desfile Cívico, Torneio da Independência, Semana do Bebe, Feira da Cultura, Dia do Evangélico, Emancipação Política, Auto do Natal, Réveillon, Auto da Semana Santa, Festa do Dia das Mães, São João da Educação. Neste sentido, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos juntamente com as diversas secretarias demandantes, planejam tal contratação com base no levantamento do consumo de anos anteriores para atender as demandas deste órgão para o período de 12 (doze) meses sendo, portanto, imperiosa a realização da contratação. Tais aquisições e contratações deverão ser realizadas através de Sistema de Registro de Preços, por ser a opção mais adequada, tendo em vista que os materiais serão solicitados de forma parcelados, bem como pelo fato de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pelos os órgãos desta administração pública. Ressaltamos que temos em vigor a Lei Municipal nº 1.134/2024, de 12 de dezembro de 2024, regulamentou sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Serra Caiada/RN, objetivando assim o bem estar de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e demais condições de saúde sensíveis a estrondos. Também visa à proteção da saúde de animais, tendo em vista que há estudos que comprovam a possibilidade de afetar a audição de animais em razão dos estampidos e estrondos provenientes dos fogos de artifícios.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa HRFX EFEITOS LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 58.495,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa HRFX EFEITOS LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.