Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/05/2025

Valor estimado: R$ 59.756,79 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis REAIS e setenta e nove centavos)

AQUISIÇÃO DE ARQUIVO E ESTANTE DE AÇO, POLTRONA, ARMÁRIO DE AÇO DESMONTÁVEL DE DUAS PORTAS, CADEIRAS E MESAS EM POLIPROPILENO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES E APRIMORANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: “Os setores administrativos da Prefeitura Municipal de Serra Caiada são ambientes que permanecem em funcionamento durante no mínimo 5 dias na semana, ou seja de maneira bastante freqüente. Com isso, resta evidente que precisa ser um ambiente que proporcione o mínimo de conforto, segurança e qualidade aos Colaboradores que laboram por longas jornadas de trabalho. A aquisição de mobiliários se torna imprescindível não somente para promover o conforto, mas também para promover melhorias na prestação dos serviços prestados em tais Setores, uma vez que promoverá a otimização da eficiência operacional. Ademais, há a necessidade de uniformização, uma vez que dessa forma proporcionará ambientes isonômicos, padronizados e organizados para o corpo técnico que ali prestam serviço, a fim de gerar eficiência, organização e qualidade para o dia a dia desta Municipalidade. Vale ressaltar que os objetos pretendidos neste Termo de Referência, não possuem estoque na PMSC.”, o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa MOVEMAQUE MOVEIS E MAQUINAS LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 56.068,00 (cinqüenta e seis mil e sessenta e oito reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023. Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa MOVEMAQUE MOVEIS E MAQUINAS LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.