Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/04/2023

Data da divulgação do extrato: 19/04/2023

Data da ratificação: 19/04/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/04/2023

Valor estimado: R$ 17.599,95 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e noventa e cinco centavos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO E DE SAÚDE OCUPACIONAL NA ELABORAÇÃO E EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – (PGR) E IMPLEMENTAÇÃO NO ESOCIAL COM OS LANÇAMENTOS DOS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO (SST)

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “A contratação de Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional objetiva primordialmente a implantação do Programa de Saúde, Segurança e Medicina do trabalho, com a finalidade de alcançar o pleno atendimento à Legislação Nacional e Normas Regulamentadoras que tratam do tema, visando à melhoria da qualidade de vida dos agentes públicos, o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e a neutralização de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Caiada. Dessa forma, vê-se a necessidade de contratar os serviços em questão, devido à inexistência no quadro funcional do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada de profissionais habilitados para a referida prestação dos serviços. A contratação atenderá a legislação do trabalho no cumprimento das deliberações contidas nas Normas Regulamentadoras, como os exames médicos que fazem parte do PCMSO que constituem-se em uma importante ferramenta de prevenção a doenças e manutenção da saúde dos empregados. Seus resultados geram subsídios para o planejamento de ações da Gerência de Gestão de Pessoas. O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas. A contratação tem como benefícios garantir e preservar a saúde e integridade dos colaboradores da Prefeitura Municipal de Serra Caiada frente aos riscos dos ambientes de trabalho, bem como monitorar por anamnese e exames laboratoriais a saúde dos funcionários a fim de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde do corpo funcional. A identificação dos riscos e a implantação das medidas de controle pertinentes não somente permitem que haja a manutenção da saúde de todos colaboradores através da prevenção da ocorrência de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais, como também, contribuem com a proteção do ambiente organizacional, por conseguinte, melhora a satisfação pessoal e traz reflexos positivos na qualidade de vida dos servidores. Outro fator predominante para a pretensa contratação é a implantação da quarta fase do eSocial, que exige todas as informações sobre a Saúde e Segurança do Trabalho de todos os servidores municipais.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo ela a empresa INGRID LAILA MOREIRA ALVES 02201656452, no valor de R$ 17.599,95 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".