Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
04/05/2023
Data da
ratificação:
04/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
04/05/2023
Valor estimado: R$
17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM, COM 500GB DE ARMAZENAMENTO E USUÁRIOS ILIMITADOS COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DE FORMA ORDENADA, EM SEQÜÊNCIA E COM BUSCA FACILITADA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: Os arquivos públicos municipais são importantes fontes de informação que contribuem para a boa governança do município, permitindo atender, sobretudo, questões relacionadas à cidadania, administração, economia e Justiça. É com base nos arquivos públicos, por exemplo, que é possível a realização de fiscalização e controle de órgãos, bem como a expressividade de direitos adquiridos pelos servidores públicos do Ente, o que demonstra a importância de um arquivo municipal organizado. Exatamente pela importância do Arquivo Público Municipal que frequentemente os diversos setores tais como Educação, Licitações e Contratos Públicos, Recursos Humanos e até mesmo Finanças, por exemplo, acabam fazendo buscas nos arquivos físicos com vistas a encontrar controles de pontos, comprovantes de pagamentos, cópias de contratos e outros, para o desempenho das suas atribuições diárias. Neste sentido, há uma necessidade de permitir o acesso facilitado dos arquivos em nuvem para os diversos setores a fim de otimizar o tempo dos servidores e garantir a qualidade dos documentos digitalizados através de uma ferramenta que possibilite o acesso de vários setores., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo ela a empresa MAGALHAES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
