Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 16/05/2023

Data da divulgação do extrato: 22/05/2023

Data da ratificação: 22/05/2023

Data da divulgação da ratificação: 22/05/2023

Valor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE SPOTS SIMPLES, CONTENDO UMA VOZ OU DUAS, COM OU SEM FUNDO MUSICAL, SOB DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERRA CAIADA/RN.

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “Levando em consideração que a Administração Pública deve ser regida pelo Princípio da Publicidade, é imprescindível a presente contratação para dar publicidade aos Atos emitidos pela Prefeitura Municipal de Serra caiada/RN, sobre os diversos temas que regem a mesma. Ademais, a Prefeitura Municipal é executora de diversas políticas públicas tanto municipais quanto de outras esferas de governo, o que enseja que suas ações desenvolvidas tenham a publicidade devida, bem como precise ser levada a conhecimento do público alvo para que o mesmo possa fazer parte de ações e/ou eventos de relevante interesse público, motivos pelos quais se faz necessária a presente contratação. A quantidade solicitada leva em consideração a média de utilização nos anos anteriores. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PEQUENAS EMPRESAS (Art. 47 da Lei Federal nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 040/2020). Considerando o tratamento diferenciado despendido às pequenas empresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas com fundamento na Lei Federal nº 123/2006 e ainda a possibilidade de fazer uso do instituto do regionalismo como ferramenta para alavancar o desenvolvimento econômico e social nos âmbitos local e regional, caso na pesquisa mercadológica fique comprovada a participação de empresas dos portes supracitados, com a finalidade de promover o desenvolvimento regional.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo ela a empresa JOSE ADSON DA SILVA SOUZA 12379485410, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".