25/04/2025
O DECRETO NÚMERO 005/2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.148 DE 01 DE ABRIL DE 2025, SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITO PARA ULTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO COMPLEXO DESPORTIVO FRANCISCO CANINDÉ ANTUNES FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
