Credor: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 50.967.928/0001-18
Valor contratado: 144.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/11/2023
Vigência: 17/11/2023
- 13/11/2024
Informações do objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA SINGULAR E PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PATROCÍNIO DE DEFESA OU CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN (ATUAÇÃO CONSULTIVA E CONTENCIOSA) POR MEIO DO AJUIZAMENTO OU APOIO À PROCURADORIA MUNICIPAL NO ACOMPANHAMENTO E/OU INGRESSO DE AÇÕES, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE QUALQUER PEÇA NECESSÁRIA À DEVIDA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL AO MUNICÍPIO, SEJA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL (1ª E 2ª INSTÂNCIA), JUSTIÇA FEDERAL (1ª E 2ª INSTÂNCIA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIOS, SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA; COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, REALIZANDO SUSTENTAÇÕES ORAIS E, ENFIM, PRATICANDO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO, ESTANDO ELA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPONENTE OU TERCEIRA INTERESSADA, EXCETUANDO-SE AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
