Necessidade de garantir transparência e publicidade às ações de incentivo à cultura, por meio da divulgação dos projetos aprovados, beneficiários e respectivos valores concedidos, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), fortalecendo o acesso à informação e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao setor cultural e esportivo.

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